O Promotor Maurício Gomes de Souza, da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior, baixou a Portaria N° 003/2019, abrindo Procedimento Administrativo para acompanhar a adesão dos proprietários de veículos automotores de duas rodas em Campo Maior, Jatobá do Piauí, Nossa Senhora de Nazaré e Sigefredo Pacheco ao programa estadual Programa “Fique Legal de Moto”, criado pela Lei nº 7.231/19.

O programa reduzindo débitos fiscais do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – de veículos automotores de duas rodas, cujo valor venal seja de até R$10.000,00 (dez mil reais) em 100% (cem por cento) do valor de multas e juros e em 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido. Metade do valor arrecadado vai para os municípios.

Na pratica, o Ministério Público vai acompanhar a adesão de donos de motos com documentos em atrasos, levando em conta a efetiva regularização de veículos e o aumenta da arrecadação municipal, que, segundo o MP, constitui importante fator de auxílio à segurança pública, decorrente da maior probabilidade de identificação veicular.

CAMPO MAIOR AREECADOU MAIS DE UM MILHÃO DE IPVA

A lei 7.231/19 foi instituída em julho deste ano e ainda não se somente em 2020 será conhecido o impacto nos números de novos veículos regularizados. Os números de 2018, segundo dados divulgados pela Secretaria Estadual de Fazenda do Piauí, o município de Campo Maior arrecadou com repasse de IPVA o montante de R$1.436.875,16 (um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos).