O Governo do Piauí publicou nesta sexta-feira (11) no Diário Oficial do Estado, um decreto com procedimento  administrativo  para  invalidação dos atos de nomeação para os cargos  públicos  de  Soldado  da  Polícia  Militar  listados  por  supostas  fraudes  praticadas  no  Concurso  Público  regido pelo Edital  nº 05/2013, destinado  ao  provimento  de  cargos  de  Soldado  da  Polícia  Militar do Estado do Piauí. 

Segundo o documento, estão listados 46 soldados que foram admitidos no concurso com irregularidades, sendo que 05 são atuantes do Batalhão da PM no município de Campo Maior (PI). (VEJA A LISTA COMPLETA)

Após a constatação da fraude, fica determinado que  a  Controladoria-Geral  do  Estado  designe  a  Comissão  Processante, conduza o processo administrativo com observância dos princípios do contraditório  e da ampla defesa e proponha medida administrativa cabível. 

Em  face  da pluralidade  de  interessados,  fixo  o prazo  de 120  (cento  e  vinte)  dias, prorrogáveis a pedido da Comissão, para conclusão dos trabalhos pela Comissão Processante. 

O  procedimento  deve  ser  instruído  com  os  autos  do  Processo  Administrativo Disciplinar Ordinário  nº  012/2021,  dos  Inquéritos  Policiais  nº 003.193/2015  e  nº  2.641/2020  e  demais provas que se fizerem necessárias a juízo da Comissão. 

Após  a  conclusão  dos  trabalhos  pela  Comissão  Processante,  o  procedimento  administrativo para invalidação dos atos de nomeação deverá ser submetido à Procuradoria-Geral  do Estado para os fins dispostos no art. 53, inciso II, da Lei nº 6.782, de 28 de março de 2016, e,  posteriormente encaminhado ao Chefe do Poder Executivo.