O Tribunal de Justiça julgará nesta segunda-feira (07) um pedido de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Campo Maior para anular a decisão monocrática proferida pelo Des. Olímpio José Passos Galvão, a respeito do processo de legalidade da candidatura do atual prefeito João Félix. 

Segundo o documento, a ação foi proposta após a constatação do não preenchimento dos requisitos necessários que garantia a candidatura do Prefeito de Campo Maior, suspendendo os efeitos da decisão terminativa de segundo grau, retornando à primeira instância de condenação. 

Na decisão combatida, o desembargador havia reconhecido a intempestividade de recurso de apelação interposto por João Félix de Andrade Filho em ação de improbidade administrativa, mantendo a decisão condenatória, porém, alegou que o trânsito em julgado da decisão de primeiro grau não estava finalizado, decorrendo do fato de que ainda existia recurso cabível para a defesa de João Félix. 

Agora, caso o Município derrube essa decisão do Desembargador, o processo de deferimento da candidatura retoma a primeira instância de condenação e a Justiça Eleitoral poderá decidir se o Prefeito João Félix perderá o cargo e seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos, entre outras penalidades.