Em julgamento sobre as regras de tramitação do processo de impeachment, a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou nesta quinta-feira (17) de forma contrária à eleição da chapa apoiada pela oposição para a comissão especial da Câmara que vai analisar a denúncia de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT).

A maioria dos ministros também votou favoravelmente a que o Senado tenha o poder de arquivar uma eventual abertura do processo de impeachment pela Câmara.

Se o resultado for mantido até o final do julgamento, isso representa uma vitória para o governo. Com a decisão do STF, o processo de impeachment volta algumas casas -- a Câmara terá que refazer a eleição para a comissão especial que analisará o tema. Os magistrados, no entanto, podem mudar seus votos até o final do julgamento.

A maioria formada no STF também representa derrota para o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Cunha contestou a tese do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de que a instauração do processo de impeachment da presidente precisa de deliberação dos senadores.

Nove dos onze ministros já votaram.

Na semana passada, partidos de oposição e deputados dissidentes da base do governo lançaram a candidatura de uma chapa favorável ao impeachment para a comissão. A chapa da oposição foi vitoriosa por 272 votos a 199.

Um dos principais pontos do julgamento foi sobre a composição dessa comissão na Câmara. A lei fala que a comissão deve ser "eleita" e representar todos os partidos políticos. Isso levou a duas interpretações pelos ministros.

A corrente majoritária entende que por ser uma representação dos partidos a indicação cabe ao líder de cada legenda na Câmara. Porém, o relator Edson Fachin votou pela possibilidade de que seja lançada uma chapa alternativa à apoiada pelas lideranças. O ministro defendeu que, assim como em outros casos no Legislativo, podem haver eleições para a comissão, o que implica o direito dos deputados de lançarem chapas alternativas. "Não cabe ao Poder Judiciário mesmo em sede de jurisdição constitucional tolher opção legitimamente feita pela Câmara dos Deputados no pleno exercício da liberdade política que lhe é conferida pela ordem constitucional", afirmou.

O ministro Marco Aurélio defendeu a indicação pelos partidos. "Cabe realmente aos líderes a indicação daqueles que deverão compor [a comissão], e nem por isso se deixa de ter a eleição, que representa em última análise uma ratificação", afirmou.

Votaram a favor da indicação apenas pelos líderes partidários os ministros Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Teori Zavascki, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Votaram contrariamente os ministros Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Papel do Senado: 6 x 3 pró-Senado

Votaram a favor de que o Senado possa decidir se instaura ou não o processo de impeachment os ministros Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Teori Zavascki, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Já os ministros Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram para que a abertura do processo pela Câmara obrigue o Senado a instaurar o processo.

Pela decisão, a aprovação do impeachment pela Câmara equivale apenas a uma autorização para que se processe o presidente, e a abertura do processo deve passar por novo julgamento no Senado.

Barroso votou pelo poder do Senado de barrar a abertura do processo de impeachment caso o pedido seja aprovado pela Câmara. O ministro afirmou que a Constituição não prevê ao Senado um papel de subordinação à Câmara. O voto de Fachin afirmava que, uma vez aprovada pela Câmara, a instauração do processo de impeachment pelo Senado era obrigatória. "A Câmara dá uma autorização ao Senado, e não uma determinação", rebateu Barroso.

Já Fachin defendeu que a autorização do processo pela Câmara tem o "efeito lógico" de obrigar a instauração do processo pelo Senado. "O efeito lógico da procedência denúncia na Câmara é a autorização para processar o presidente por crimes de responsabilidades", disse.

Voto aberto na comissão: 5 x 4 pelo voto aberto

Neste ponto, ainda não há maioria. Votaram a favor de que a eleição da comissão do impeachment seja por voto aberto os ministros Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Votaram pelo voto secreto Teori Zavascki, Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

O voto aberto para a eleição da comissão daria mais poder ao governo de pressionar por uma composição favorável à defesa da presidente Dilma Rousseff. A votação, na semana passada, foi feita com o voto secreto, e a chapa apoiada pela oposição foi vencedora, por 272 votos a 199.

Outros pontos

A ação em debate no Supremo analisa 11 pontos do trâmite do impeachment no Congresso. Além desses itens principais, o STF discute também questões mais técnicas, como em qual momento deve ser apresentada a defesa e como deve ser feita a apuração do processo pelo Senado.

Fonte: UOL