O Diário Oficial da Justiça desta quinta-feira (01/02) trouxe a publicação de decisão do juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, Anderson Brito da Mata, sobre duas Ações Civil Pública sobre o município de Sigefredo Pacheco.

A primeira trata de Ação Civil sobre salários dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, atrasados, em que o juiz determinou que o pagamento deve ser efetuado até o 5° dia o mês seguinte, sob pena de multa;

A segunda recomenda que o município adote as providências administrativas, orçamentárias e financeiras respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nos dois casos, o juiz determina que o gestor seja notificado em 10 dias para tomar as medidas recomendadas.

O OUTRO LADO

O prefeito Oscar Bandeira disse ao Em Foco que ainda não foi notificado da decisão, mas adiantou que as duas ações são de dezembro de 2013 e todas as recomendações já foram sanadas há um bom tempo. Sobre o salário, se referia a diferenças a serem pagas nos anos de 2012 e 2013, mas que todas as pendencias já foram cumpridas com os servidores.

“Não temos salário atrasado no nosso município. Muitas vezes pagamos é dentro do mês. Neste momento estamos com uma parte dos servidores da educação com os vencimentos de dezembro de 2017 em aberto. O município aguarda 15% de complementação do Fundeb, por parte da União, para quitar essa folha” disse Oscar.

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, que recomenda não gastar acima de 54% do orçamento com pessoal, Oscar disse que fechou janeiro de 2018 com 49%, bem abaixo do estabelecido pela lei. “Desde que assumimos a administração do município, essa redução foi gradual até este limite, que é bem baixo” disse o gestor.

Oscar disse também que vai recorrer da decisão e apresentar toda a documentação que comprova que não existe salários atrasados, nem desrespeito à LRF, e caso não seja aceito pelo juiz da Comarca, recorre ao Tribunal de Justiça. “Estamos tranquilo. Vamos seguir trabalhando e realizando ações que ajudam ao povo de nosso município’ concluiu.