O juiz substituto auxiliando na Vara Única da Comarca de Altos-PI, Denis Deangelis Brito Varela, aceitou denuncia do Ministério Público e abriu Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com Processo nº 0000740-76.2017.8.18.0036 contra Edmê Oliveira Gomes Freitas, Ferdinand Soares Freitas e Raimundo Pessoa Cabral Neto, postulando condenação por possíveis condutas tipificadas como Atos de Improbidade Administrativa.

Edmê foi prefeita de Coivaras, Ferdinand é seu esposo e era secretário de Finanças e Raimundo Pessoa Cabral Neto “Neto Furtado” empresário.

O processo investiga possível malversação de recursos oriundos do Fundo de Manutenção da Educação Básica.

“Da análise das manifestações iniciais apresentadas pelos Requeridos, verifico que não lograram êxito em comprovar, prima facie, a inexistência das condutas ímprobas que lhe foram imputadas. Isto porque, da análise superficial dos elementos trazidos pelo Órgão Ministerial, depreende-se, em tese, a utilização de recursos oriundos do Fundo de Manutenção da Educação Básica em exercício financeiro diverso daquele em que ocorrera o creditamento, em dissonância com o regramento da Lei 11.494/2007.” Diz despacho do juiz.

No despacho, o juiz diz ainda “não estar convencido acerca da inexistência dos atos de improbidade narrados na inicial” e manda citar os réus para que no prazo legal apresentem contestação, bem como a pessoa jurídica interessada, o município de Coivaras - PI) para, querendo, integrar a lide, no prazo de 10 (dez) dias.