A Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior, aprovou, durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (18/06), uma notificação endereçada ao ex-prefeito de Campo Maior, João Félix de Andrade Filho, solicitando informações sobre a sua prestação de contas durante todo o período em que esteve como gestor do município.

Este é o primeiro passo para que o Poder Legislativo julgue as contas dos 4 últimos ex-prefeitos, fato que não acontecia há 14 anos. Além de João Félix, serão colocadas para votação nas próximas sessões as notificações de Paulo César de Sousa Martins, Luís Rodrigues Lima e Edvaldo da Silva Lima.

Os ex-prefeitos deverão apresentar os documentos solicitados, bem como apresentarem sua Defesa Preliminar no prazo de 10 dias, a partir da data da ciência da notificação, sendo garantido o acesso à ampla defesa e ao contraditório nas datas estipuladas e no prazo estipulado, submetendo-se ao crivo da Câmara de Campo Maior.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os candidatos de um processo eleitoral que já foram prefeitos, se tiverem as suas contas reprovadas pelas câmaras municipais, podem serem barrados pela Lei da Ficha Limpa. Para a Corte, o Legislativo local tem a palavra final sobre a decisão que rejeita ou aprova as contas. Este entendimento só surgiu apenas em agosto de 2016, por uma dúvida que existia na legislação. Antes disso, a Justiça Eleitoral considerava que bastava a desaprovação das contas de gestão por um tribunal de contas para tornar o prefeito inelegível. Dessa forma, somente após decisão desfavorável dos vereadores, um candidato pode ser impedido de concorrer a um cargo eletivo.

Para o Presidente da Câmara de Campo Maior, vereador Fernando Miranda, o processo será pautado na imparcialidade e na isonomia: “É com muita serenidade que estamos tendo a responsabilidade de julgar essas contas. Seremos imparciais, para que eles sejam julgados nos ditames do regimento interno e da Constituição”, disse.

Entenda o caso

A Câmara Municipal De Vereadores De Campo Maior recebeu, no último dia 05 de junho, por meio do oficio 699/2019, um comunicado da existência de notícia de fato 0091/063/2019 em trâmite na 3° promotoria de justiça de Campo Maior onde o Ministério Público, por meio do promotor Maurício Gomes de Sousa, pediu esclarecimentos à Câmara Legislativa de Campo Maior sobre os julgamentos das contas dos prefeitos do município desde o ano de 2005 até o ano de 2018.

No decorrer do ano, serão as contas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ e Comissão de Orçamento e Finanças – COF, e após serão julgadas por todos os vereadores.