O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, instaurou Procedimento Administrativo Nº47/2019, regido pela Portaria Nº 47/2019 com a finalidade de fiscalizar e acompanhar a ausência ou eficiência de atendimento educacional especializado (AEE) à criança e adolescente na rede Municipal de ensino de Jatobá do Piauí.

Segundo o Ministério Público, é dever do Estado, enquanto poder constituído, garantir o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

O MP quer saber também se o município de Jatobá do Piauí, através da secretaria municipal de Educação, está prestando satisfatoriamente o AEE, notadamente pela disposição de profissionais capacitados e suficiência das salas de recursos multifuncionais, bem assim apurar se o Município está disponibilizando aos alunos com deficiência o acompanhamento pedagógico necessário, calçados os princípios e normas acerca da educação inclusiva.

O promotor mandou expedir ofício a Secretaria Municipal de Educação de Jatobá do Piauí-PI, requisitando o diagnóstico do Atendimento Educacional Especializado na rede municipal de ensino.

A portaria é de 22 de agosto de 2019, mas só foi publicada nesta quarta-feira, dia 25 de setembro.

O OUTRO LADO

A professora Rosilene Oliveira, que é a secretária municipal de Educação, disse que o município ainda não foi notificado pelo órgão ministerial. Rosilene disse que quando foi secretária, em 2012, deixou implantada duas salas de AEE e quando recebeu [nova gestão], em 2017, as salas tinham sido desativadas.

“Não temos mais as salas atividades. Temos alguns materiais que ficaram nessas salas.  Uma na escola Abilheirinha, outra na cerâmica”

A secretaria disse que tem um aluno matriculado na rede municipal, mas o aluno não frequenta a escola por problemas de agravamento de deficiências múltiplas e que o Ministério Público já foi informado da situação.

“Esse aluno veio transferido de Campo Maior, onde já existia uma ação no Ministério Público. Então informamos ao Dr. Cesário [Promotor Cesário Cavalcante] sobre a situação. Esse ano, por exemplo, ele não frequentou nenhum dia a escola. Temos alguns alunos que foram informados no Censo com algumas necessidades, como baixa visão” completou.