O Ministério Público do Estado do Piauí, através da promotora de justiça Mirna Araújo Napoleão Lima, baixou a poetaria Nº 41/2020, instaurando Procedimento Preparatório nº 13/2020, para adoção das medidas necessárias à reativação da Delegacia de Polícia Civil de São Miguel do Tapuio, com a estruturação física e humana necessárias, e a designação de Delegado de Polícia com lotação exclusiva junto ao Município de São Miguel do Tapuio, Distrito Policial que alberga os Municípios de São Miguel do Tapuio e Assunção do Piauí, como forma de garantir a prestação do serviço de segurança pública com qualidade e eficácia à população respectiva.

A portaria diz que a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, devendo ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas bem como do patrimônio e que a população de Assunção do Piauí e de São Miguel do Tapuio encontra-se desassistida, ante a ausência de Autoridade Policial titular, decorrente da inércia do Poder Público Estadual, o que, indubitavelmente, vem prejudicando os trabalhos de investigação no âmbito da Delegacia de Polícia local.

Diz ainda que que a Autoridade Policial designada para atender à Comarca de São Miguel do Tapuio, se encontra lotada na Delegacia de Castelo do Piauí, atendendo aos Municípios de Assunção do Piauí, Buriti dos Montes, Castelo do Piauí, Juazeiro do Piauí, São João da Serra e São Miguel do Tapuio, o que vem causando prejuízos ao desempenho da atividade policial e a efetividade do acesso ao direito à segurança pública nos dois municípios que compõem a Comarca, apesar dos consideráveis esforços envidados pela autoridade policial nesse sentido, cumprindo, dentro do possível, suas obrigações funcionais com zelo, dedicação e assiduidade;

Acrescenta que que tal situação já perdura há algum tempo, o que, diuturnamente, vem trazendo acúmulo de serviço e prejuízo às investigações em curso, gerando sérios riscos de inúmeros casos de prescrição da pretensão punitiva; que nos Municípios de Assunção do Piauí e São Miguel do Tapuio não há sequer um servidor da polícia civil para realizar atendimento e assistir a população, tendo esta que, em caso de necessidade, se deslocar por sua conta e risco, até a cidade de Castelo do Piauí para receber o serviço de que necessita no âmbito da segurança pública, à distância de 92 km no caso de Assunção e 38 km no caso de São Miguel;

A Comarca tem uma população de mais de 25 mil habitantes: 7.667 em Assunção do Piauí, e 17.662 em São Miguel do Tapuio, gerando uma grande demanda da atividade investigativa da polícia civil.