Por meio da 44ª Promotoria de Justiça de Teresina, o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) entrou com pedido liminar em ação civil pública contra o município de Teresina e o Núcleo de Concurso de Promoção de Eventos (NUCEPE). O objetivo é a anulação do Edital nº 007/2019, de 24 de outubro de 2019, com aplicação de provas previstas para o próximo domingo (15).

A ação foi motivada porque o edital, com oferta de 30 vagas para o cargo de professor de 1º Ciclo e de 110 para o de 2º Ciclo, não prevê provas de títulos, apenas uma objetiva e uma didática, e exige somente o conteúdo das disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática para professores de 1º Ciclo e da respectiva disciplina para os professores de 2º Ciclo. Isto contraria do item 1.4 ao artigo 23 da Lei Municipal nº 2.972/2001, bem como os itens 11.1, 11.2 e o anexo 3 ao artigo 32 da Lei nº 9.394/1996.

"Desta forma, o edital é nulo de pleno direito, uma vez que, estando o certame em andamento, não pode mais ser alterado", explica o promotor de Justiça Fernando Santos.