O Tribunal de Contas do Estado do Piauí negou, em decisão monocrática, um pedido cautelar impetrado pela empresa Soll Serviços, Obras e Locações LTDA, contra um contrato de R$ 20 milhões para a terceirização na educação do município.

Segundo o TCE, a empresa alegou que “os agentes de Campo Maior/PI desrespeitaram o interesse público quando inabilitaram uma proposta mais vantajosa à edilidade. Deram valor exacerbado ao formalismo. E assinaram contrato administrativo com a PROSERV irracionalmente satisfeitos com um singelo 13,65% de deságio do preço referencial do contrato previsto no edital”.

Em sua decisão, o conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva afirmou que “o desconto obtido em processo licitatório não pode ser o único critério para a escolha da proposta mais viável, devendo-se levar em conta outros itens, como a qualificação técnica e o cumprimento integral das regras do edital”.

Segundo o edital, o valor previsto para o gasto, em 12 meses, será de R$ 19.515.933,84 (dezenove milhões, quinhentos e quinze mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos).

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CONTRATO

Segundo a prefeitura de Campo Maior, o orçamento, ou seja, de onde vai sair R$ 1,627 milhões por mês, possui caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno, mas levando em consideração a requisitante da licitação, a Secretaria Municipal de Educação, os recursos devem ser do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO

A ata do pregão, lavrada em 25 de fevereiro, mostra que a empresa PROSERV FACILITIES LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.045.476/0001-72, com sede na Avenida Presidente Médici, 777, Sala B, Bairro Parque Piauí, em Timon - MA, foi a vencedora.

A empresa, fundada em 2018 e com um capital social de R$900.000,00 (novecentos mil reais), foi representada no ato de assinatura da ata por Addan VinÍcius Nunes Morais.

CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA O SERVIÇO PÚBLICO, SEM SELEÇÃO PÚBLICA

Ainda segundo o edital de licitação, foi realizado um estudo cuidadoso e detalhado dos quantitativos necessários para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e serão contratados 69 Auxiliar de Serviços Gerais – zelador; 60 Auxiliar de Serviços Gerais – merendeira; 56 Monitor para Tempo Integral reforço de língua portuguesa; 36 monitor para tempo integral reforço de matemática; 06 monitor para tempo integral – dança; 11 monitor para tempo integral - projeto de futsal – educação física; 06 monitor para tempo integral – música; e 100 para apoio escolar para alunos com necessidades especiais.

Serão 344 pessoas contratadas como servidores públicos da Educação de Campo Maior. Não haverá uma seleção pública e cada um desses 344 contratados irá custar R$ 4.727,69 ao mês, em tese, levando em conta o valor do contrato com a empresa.