O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Cocal e com apoio do Centro Operacional de Combate à Corrupção e a Defesa do Patrimônio Público (CACOP), firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o prefeito municipal de Cocal dos Alves, Osmar de Sousa Vieira, para realização de concurso público. Anteriormente, foi ajuizada a Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer nº 0801177-83.2019.8.18.0046, em face do município, na qual se pleiteava a determinação judicial para realização do certame.

Com a assinatura do termo, o prefeito se comprometeu a realizar o concurso público, por meio de empresa contratada em licitação por "técnica e preço" ou "melhor técnica". O ente público tem até 03 de julho de 2020 para deflagrar o concurso público, com o devido cumprimento de suas etapas até a homologação, ofertando o número de vagas de quem efetivamente necessite para a continuidade do serviço público.

O concurso consistirá na aplicação de provas escritas ou de provas escritas e de títulos. Os aprovados deverão ser nomeados no prazo de até dois meses contados a partir da homologação.

Para isso, os servidores que estejam ocupando precariamente os cargos a serem preenchidos pelos aprovados deverão ser exonerados. "Somente é permitido provimento sem concurso nas hipóteses previstas pela Constituição Federal e pela legislação vigente, como cargos de comissão para direção, chefia e assessoramento, e a contratação temporária de servidores em casos excepcionais previstos em lei, com prazo predeterminado, de necessidade temporária, com interesse público excepcional e sendo a contratação indispensável", explica o promotor de Justiça Francisco Túlio Ciarlini Mendes.

O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas implicará em multa de R$ 10 mil, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.