O Ministério Publico do Estado do Piauí, através do promotor Ricardo Lúcio Freire Trigueiro, da 3ª Promotoria de Campo Maior, mandou arquivar denúncia de fato instaurada a partir de representação sigilosa formulada via Ouvidoria do MP-PI, contra possíveis irregularidades na nomeação de cargos comissionados dentro do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Campo Maior.

Segundo a denúncia, Francisco Rodrigo Bezerra de Oliveira foi nomeado para ocupar o cargo em comissão de Assessor Executivo do SAAE, mas estaria exercendo, na prática, a função de porteiro do prédio da autarquia.

Segundo o MP, verificou a existência do cargo, criado pela Lei Complementar nº 001/2017, mas não há como se aferir, pelos documentos enviados ao Ministério Publico na denúncia, que o servidor não ocupe o cargo de direção, chefia ou assessoramento, uma vez que Lei Complementar nº 001/2017 também não cita as atribuições do cargo de Assessor Executivo, descartando a inconstitucionalidade no exercício do cargo.

Decisão foi publicada no dia 4 de novembro e, em caso de novos elementos, o processo pode ser reaberto.