O Ministério Público do Trabalho iniciou uma investigação a partir da notícia fato 000393.2023.22.000/1,83 para apurar uma denúncia de que a prefeitura de Campo Maior estaria pagando servidores abaixo do salário mínimo.

O atual prefeito João Félix estaria praticando fraude consistente na contratação de trabalhadores da limpeza pública e de unidades de saúde, entre eles vigias e zeladores, através do programa Bolsa Social para desvirtuar a relação de emprego e reduzir os índices de contratação de pessoal.

O Programa Bolsa Social foi criado para contemplar pessoas que vivem em vulnerabilidade social, porém o MPT detectou que a finalidade do programa está sendo burlada pela gestão municipal.

Se confirmada pela investigação do MPT, as irregularidades indicadas tem repercussão coletiva e envolve interesses transindividuais de trabalhadores, como a sonegação de direitos trabalhistas assegurados em lei.

O MPT propôs uma ação civil pública contra o município no âmbito da Justiça do Trabalho em defesa dos interesses coletivos, por desrespeito aos direitos sociais constitucionalmente garantidos em lei.