A Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações – DFCONTRATOS do TCE-PI, por meio das suas 1ª e 2ª divisões técnicas, representou órgãos de 49 municípios por ausência de informações de avisos de licitação e contratos nos sistemas eletrônicos Licitações Web e Contratos Web.

Foram representadas 08 prefeituras e 01 câmara em razão da ausência de informação de aviso de licitação no sistema Licitações Web do TCE-PI e 40 prefeituras devido à ausência de informação de contratos celebrados no sistema Contratos Web.

O TCE, no entanto, não divulgou a lista do municípios que não estão cumprindo a Lei da Transparência.

A AÇÃO

A ação decorre de acompanhamento concomitante do Tribunal de Contas do Estado do Piauí das informações publicadas pelos órgãos que lhes são jurisdicionados nos seus veículos de imprensa oficial. Ao detectar a ausência de cadastro de atos praticados pelos órgãos municipais que deveriam ter sido informados nos referidos sistemas, a unidade técnica da Corte de Contas, responsável pela ação de controle, promove as respectivas representações.

Para o Secretário de Controle Externo Luis Batista, “a transparência proporcionada pelo sistema Contratos Web possibilita o controle tempestivo sobre os atos praticados pelo Poder Público, tanto pelo próprio Tribunal de Contas, em sua função constitucional de controle externo, quanto pelos cidadãos e demais instituições públicas e privadas que se dignam à nobre missão de fiscalizar a administração pública”.

Além das representações já autuadas para, conforme o caso, sustar os procedimentos, determinar os cadastros e aplicar as multas devidas aos responsáveis, destaca-se que a ausência ou o atraso na prestação de informações de licitações e contratos nos sistemas Licitações Web e Contratos Web também pode dar ensejo à realização de auditorias e inspeções nas prefeitura.