Foto:Divulgação/Assessoria
O Procurador do Ministério Público de Contas, José Araújo Pinheiro Júnior, recomendou a reprovação das contas de governo do prefeito de Altos (PI), Maxwell da Mariinha, referente ao exercício de 2021.
O julgamento das contas deveria ter acontecido na terça-feira (12) da semana passada, em Sessão da Primeira Câmara (Ordinária), na Pauta de Julgamento Nº 018/2023 (TC/020087/2021), mas o processo foi retirado de pauta porque o relator do processo, Conselheiro Substituto Jackson Nobre Veras, não esteve presente na sessão. O processo volta à pauta em duas sessões.
O Promotor ainda pede que seja recomendado ao Prefeito, que empreenda esforços para implementar uma política educacional mais adequada para alcançar as diretrizes do Programa Nacional de Educação – PNE; e dá transparência à sua gestão, publicando os decretos municipais no órgão de imprensa oficial no prazo de 10 dias a partir da ultimação do ato respectivo.
IRREGULARIDADES
Entre as irregularidades apontadas pelo MPC, estão a publicações de decretos no Diário Oficial dos Municípios fora do prazo legal; despesas de pessoal do poder executivo acima do limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal, que deveria ser de 54% e chegou a 70,17%, com gastos de pouca mais de R$ 17 milhões; distorção idade-série na rede municipal de educação, elevada nos anos finais; Portal da transparência mediano.
Cita também um Desequilíbrio das contas públicas, com a DFContas observou que o município apresenta uma disponibilidade negativa de R$ 2.078.659,83 com relação aos recursos não vinculados, demonstrando que não há disponibilidade de caixa suficiente para cobertura de obrigações financeiras não vinculadas assumidas.
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