O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, realiza Audiência Pública para apresentar o “Projeto Cupom Legal”, destinado aos consumidores e fornecedores do município de Campo Maior e discutir sobre “a importância da emissão de nota ou cupom fiscal nas relações de consumo realizadas no município de Campo Maior”.

O evento acontece no dia 04 de outubro de 2023, das 08h até às 12h, no auditório da Câmara Municipal de Campo Maior.

As pessoas que quiseram usar da palavra para discutir a temática no dia do evento, devem fazer inscrição prévia, sendo possível a apresentação de soluções e argumentos em petição escrita ou por atermação de declarações orais a pedido do orador.

Setores como o Clube de Diretores Lojistas de Campo Maior- CDL, Associação Comercial e Industrial de Campo Maior, SEFAZ-PI, Polícia Militar e Civil, da Defensoria Pública Regional de Campo Maior, PROCON/MPPI, Promotores de Justiça de Campo Maior, Juízes de Direito de Campo Maior, o PROCON do município de Campo Maior, bem como o Prefeito Municipal, o presidente da Câmara Municipal, estão sendo convocados para audiência.