Os deputados federais aprovaram nessa terça-feira (09/04) o Projeto de Lei Complementar nº 233/2023, encaminha à casa legislativa pelo presidente Lula, recriando o importo para “Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre” (DPVAT), que havia sido extinguido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em novembro de 2019 através da Medida Provisória nº 904.

O seguro obrigatório volta com o nome de “Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)” e continuará sendo administrado pela Caixa Econômica Federal, instituição ligada ao Ministério da Fazenda, que assumiu a gestão do fundo em 2021, quando o então presidente Bolsonaro retirou o dinheiro do caixa de empresas privadas, entre elas a Companhia Excelsior de Seguros, da família do politico Luciano Bivar.

Segundo o “jornal O Globo”, a aprovação do PL recriando o DPVAT, foi vista pelo governo como mais uma forma de arrecadação de impostos. O projeto segue agora para o Senado, onde deve também ser aprovado, indo para sanção do presidente Lula.

O fim do pagamento do Seguro Obrigatório foi uma bandeira de campanha do ex-presidente Bolsonaro. Quando anunciou o fim da cobrança, o Supremo Tribunal Federal chegou a suspender a Medida Provisória e fake nwes chegaram se r divulgada afirmando que a esposa do ministro Gilmar Mendes era uma das acionistas de empresas que fazia parte do consorcio que administrava os bilhões arrecadados com o DPVAT.

Mesmo com o STF fazendo o papel de legislar, os valores cobrados no seguro foram sendo diminuído e em 2021 a cobrança foi suspensa totalmente, após o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) afirmar que existia cerca de R$ 4,3 bilhões em caixa, suficiente para pagar seguros sem cobranças adicionais. Esse dinheiro até então, era administrador pela seguradora privada Líder.

O ex-presidente Bolsonaro criticou a volta do imposto e culpou Lula.

“Por excesso de arrecadação e denúncia de desvios, o Governo Jair Bolsonaro extinguiu o DPVAT em 2021. Ontem, lamentavelmente, Lula aprovou projeto de sua autoria para a volta do DPVAT, com outro nome: SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito)” escreveu Bolsonaro no X.