O Tribunal de Conta do Piauí, em decisão monocrática do Conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva, determinou que o prefeito de Boa Hora, Francieudo do Nascimento Carvalho suspenda dois contratos, uma concorrência eletrônica e suspensão das atas de registro de preço. Em ambos os caso, o prefeito está assumindo dividas para o próximo gestor.

A decisão do TCE foi atendendo a um pedido do prefeito eleito Domingos Coelho Resende.

O TCE determinou a suspensão do contrato administrativo nº 037/2024, bem como dos pagamentos referentes a este contrato, por se tratar de despesa contraída, a qual não será paga dentro do mandato e mais, por tratar de objeto já incluído no Leilão realizado pelo Estado do Piauí, dos serviços de Aguas e Esgotos, onde Boa Hora será beneficiada, não havendo fundamentação inidônea para a contratação da empresa para abastecimento de Água;

Suspensão do Contrato Administrativo nº 003/2024, bem como dos pagamentos referentes a este contrato, tendo em vista que o prefeito fez um Aditivo que não obedece ao que dispões a Lei 14.133/2021, bem como omite informações necessárias, afrontando o princípio da publicidade e legalidade;

Suspendeu ainda a Concorrência Eletrônica nº 004/2024, Processo Administrativo nº 045/2024, por se tratar de processo licitatório o qual não restou especificado qual a dotação orçamentária será utilizada, ensejando assim nas vedações do Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Ainda suspende as Atas de Registro de Preço 004/2023 e 005/2023, bem como os pagamentos decorrentes destas, por manifesta afronta aos princípios da publicidade, da legalidade, aos regramentos da Lei 14.333/2021, bem como, por ensejar vedação do Art. 42 da LRF.

Atual prefeito nega informações à equipe do prefeito eleito

Na decisão, o Conselheiro ainda determinou que o atual prefeito Francieudo forneça, no prazo de até 05 (cinco) dias contados da intimação, as informações que são requeridas pela equipe de transição do prefeito eleito Dominguinhos.

Francieudo, segundo a denúncia, tem se negado a repassar as informações requeridas pela equipe de transição, prejudicando, assim, a eficiência no andamento dos trabalhos, conforme disposto na Lei Estadual nº 6.235/12 e na Instrução Normativa TCE/PI n 01/2012. Caso persista, será multado.