A coisa não anda em Brasília e os deputados e senadores tomam decisões equivocadas? A culpa é do eleitor que botou e vai continuar botando os mesmos lá. Na polêmica proposta aprovada que regulariza a terceirização da mão de obra em todos os setores de produção, aprovada na noite de ontem, quarta-feira (22/03) pela Câmara dos deputados, a vitória do governo foi folgada.

Dos dez deputados federais pelo Piauí, dois [Heráclito Fortes (PSD) e Marcelo castro (PMDB) não votaram] um [Assis Carvalho (PT)] votou contra, mas sete votaram como queria o governo.

ENTEDNA O QUE MUDA NA VIDA DO TRABALHADOR COM O PROJETO DO TEMER

Aprovado na noite desta quarta-feira (22), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, de autoria do Executivo, tem como principal mudança a permissão das empresas para terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades acessórias da empresa, como revia a lei anterior em vigor. Não existia uma lei específica e o tema vem sendo regulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da súmula 331, de 2003. 

VEJA OS PONTOS

Atualmente, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TSE) proíbe terceirizar atividade-fim da empresa. Por exemplo, um banco não pode terceirizar os atendentes do caixa, um colégio não pode terceirizar professores, mas agora vai poder. Pela regra atual, só atividades-meio, como limpeza, manutenção e vigilância, por exemplo, seriam passíveis de terceirização.

Exceção no serviço público
No caso do serviço público, a exceção da terceirização será para atividades que são exercidas por carreiras de Estado, como juízes, promotores, procuradores, auditores, fiscais e policiais. Outras funções, mesmo que ligadas a atividade-fim, como professor, vigias, administrativos, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, poderão ser terceirizadas em órgãos públicos.

Trabalho temporário
O texto também muda aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses, prorrogável por mais 90 dias, ou seja, até nove meses. Os temporários terão mesmo serviço de saúde e auxílio alimentação dos funcionários regulares, além da mesma jornada e salário, porém, como é temporário, não terão direito trabalhista algum quando deixarem a empresa. O texto aprovado inclui também, neste item, a possibilidade de contratação de temporários para substituir grevistas, se a greve for declarada abusiva ou houver paralisação de serviços essenciais.

Direitos dos trabalhadores terceirizados

O projeto regulamentou ainda a responsabilidade "subsidiária" da empresa contratante por débitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores terceirizados, como acontece hoje. Ou seja, a contratante [empresa que terceirizou o serviço] só será acionada pelo emprego para arcar com essas despesas depois de esgotada todas as instancias judiciais. Ou seja, o trabalhador nunca conseguirá acionar judicialmente a empresa que terceirizou o serviço para cobrar os seus direitos. O trabalhador, na verdade, não terá nenhum vínculo de emprego com a empresa a qual ele presta serviço, mas com a terceirizada. Antes, a lei exigia que 4% do valor do contrato fosse retido como garantia do cumprimento dos direitos trabalhistas e das exigências previdenciárias. Acabou isso.

A lei anterior estabelecia que o trabalhador terceirizado poderia cobrar o pagamento de direitos trabalhistas tanto da empresa que terceiriza quanto da tomadora de serviços, a chamada responsabilidade solidária.