O Ministério Público Estadual (MPPI) e a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios celebraram, na manhã desta quarta-feira (28), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para estruturação do Conselho Tutelar naquele município. A gestão municipal tem até 60 dias para efetuar as melhorias previstas nas 16 cláusulas do documento assinado com a instituição ministerial.

Segundo a promotora de Justiça, Áurea Madruga, que responde pela Promotoria de Justiça de Nossa Senhora dos Remédios, a proposição do TAC ocorreu após reunião com os conselheiros tutelares do município que apresentaram a precária estrutura para realização do trabalho junto à comunidade. A representante do MPPI afirma que em uma reunião feita com o executivo municipal de Nossa Senhora dos Remédios foi proposto o Termo de Ajustamento de Conduta, posteriormente, assinado.

Nas primeiras cláusulas do documento, a gestão municipal da cidade se compromete a instalar uma linha telefônica exclusiva para atendimento dos munícipes, o número deverá ser amplamente divulgado na cidade. Os conselheiros deverão ainda receber fardamento e equipamentos como: computador e impressora com scanner, estabilizador, máquina fotográfica digital, um armário, mesa para reunião e dois aparelhos de ventiladores.

A Prefeitura Municipal indicará um profissional de psicologia, pedagogia e assistência social, que já atuam a serviço de Nossa Senhora dos Remédios como referência, para realizar os encaminhamentos do Conselho Tutelar, como avaliações técnicas ou atendimentos. Um veículo com motorista deverá ser disponibilizado para as diligências dos conselheiros. O executivo municipal também deverá incluir, nas leis orçamentárias da gestão, recursos para o Conselho Tutelar desenvolver suas atividades.

No caso de descumprimento de qualquer umas das cláusulas, a multa prevista é de R$ 1 mil reais, por mês.