Por meio da Promotoria de Justiça de Alto Longá, o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) firmou, na última quinta-feira (30/01), termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura de Novo Santo Antônio para cancelar o concurso público n° 001/2019. A realização do acordo teve o apoio do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP).

Com a assinatura do TAC, o contrato administrativo n° 032/2019 - celebrado com a empresa Instituto Machado de Assis para realização do concurso público em Novo Santo Antônio, foi anulado. O acordo aconteceu sob a coordenação da promotora de Justiça de Alto Longá, Denise Aguiar.

“O concurso foi cancelado devido à existência de cláusula restritiva no edital de licitação que comprometeu a competitividade do certame. Os candidatos inscritos terão a compensação financeira realizada através da isenção de taxa de inscrição para o próximo certame a ser feito pelo município”, explica a promotora.

Segundo o Ministério Público, o Intituto Machado de Assisi e o Intituto Crescer, são investigados na Operação Dom Casmurro, iniciada em em julho de 2019. As duas empresas possuem íntima relação entre seus sócios e colaboradores, sendo na verdade um único grupo, atuando há mais de oito anos, sempre elaborando concursos municipais. As licitações lançadas pelos municípios de Altos-PI, Luis Correia-PI, Campo Maior, Cocal-PI, Joaquim Pires-PI, Açailândia- MA, São Domingos do Azeitão - MA, Tuntum-MA, Paço do Lumiar-MA, Raposa-MA, Fortaleza dos Nogueiras-MA, Prefeitura de Caxias-MA, Câmara Municipal de Caxias - MA, Brejo de Areia-MA, apresentaram sempre o mesmo "desenho" de edital, com exigências impertinentes e com cláusulas restritivas de competitividade deliberadamente incluídas para que sempre a empresa CRESCER CONSULTORIAS ou o INSTITUTO MACHADO DE ASSIS sagrem-se vencedoras (...). O concurso público realizado pela empresa Machado de Assis na cidade de Novo Santo Antônio ocorreu no dia 15/12/2019.

Na audiência, o prefeito do município de Novo Santo Antônio, Edgar Geraldo (PT), afirmou que, no prazo de 5 dias úteis, será divulgada a declaração de nulidade do concurso. Foi acertado ainda que será realizado novo concurso público de provas e títulos, através de processo licitatório do tipo técnica e preço com número de vagas que, efetivamente, sejam necessárias para a continuidade do serviço público na cidade. A licitação do tipo técnica e preço é considerada mais adequada para contratação de empresa voltada à realização de concurso. Os servidores que, atualmente, ocupam, de forma precária, os cargos a serem preenchidos pelo concurso público devem ser exonerados também. A prefeitura de Novo Santo Antônio não poderá nomear servidores fora das hipóteses constitucionais e legais.

Após a publicação do edital de cancelamento do concurso, deve ser publicado o edital de licitação para contratação de nova empresa para realização do certame, no prazo de 10 dias úteis. De acordo com o TAC, o novo concurso público será realizado até o dia 3 de julho deste ano.

Para Sinobilino Pinheiro, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP), o acordo representa novo parâmetro de atuação do Ministério Público do Piauí, que passa a adotar o instrumento da autocomposição nos procedimentos extrajudiciais cíveis. “Juntamente com o gestor público pretendemos encontrar soluções imediatas para adequar a atividade administrativa à legislação vigente e à Constituição Federal, prescindindo buscar a intervenção do Poder Judiciário”, comenta Sinobilino Pinheiro.