O pleno do Tribunal de Contas do Piauí aceitou a denúncia (processo TC/010043/2020) exercício financeiro 2020 contra o prefeito de Castelo do Piauí, Magno Soares (PT), por suspeito de fraude em licitação, e atos de Improbidade Administrativa. A denúncia foi feita pelo vereador Raimundinho Mineiro e aceita integralmente pelo Ministério Público do Estado do Piauí, Comarca de Castelo do Piauí, ratificada nesta terça-feira pelo TCE-PI.

Na mesma denúncia, foram incluídos ainda Magnólia de Abreu Lima, Coordenadora de Educação Infantil de Castelo do Piauí, na qualidade de empresária, seu sócio Antônio Alves de Oliveira (sogro), os membros da equipe de licitação da prefeitura: Arthur Lincoln Amorim Sousa e Silva, pregoeira, Aleks Sousa de Oliveira presidente da CPL, e Antonio Francisco Barbosa de Araújo presidente do Pregão Presencial 01 e 32/2017.

O relator do processo no TCE, Conselheiro Olavo Rebêlo, acompanhou a manifestação do Ministério Público de Contas e pelo Promotor a da Comarca de Castelo do Piauí, Ricardo Trigueiro, e seu voto foi acompanhado pelos Conselheiros Jaylson Campelo e Cleber Eulálio.

Com isso, a denúncia passa e ser encaminhada para a Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM), para elaboração de relatório da Tomada de Conta Especial. Na prática, é um processo instaurado depois que se esgotam todas as medidas administrativas e visa apurar responsabilidade de gestores que possam ter causado dano ao erário público no objeto da denúncia e fazer os valores gastos indenvidamente serem devolvidos.

Os conselheiros aceitaram a denúncia na sua integralidade, que prevê, além da Tomada de Conta Especial, a aplicação de multa ao prefeito Magno Soares e à empresária Magnólia, e o encaminhamento do processo para a Comarca de Castelo para ser julgada também na Justiça comum em primeira instância. 

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ENTENDA A ACUSAÇÃO

O vereador Raimundo Mineiro denunciou que uma licitação para fornecimento de merenda escola teria sido cheia de irregularidades. Primeiro, que a proprietária da empresa M. Abreu & Oliveira Lima (Comercial Neto), que saiu vencedora na licitação, Magnólia de Abreu Lima, ocupava cargo de confiança dentro da secretaria de educação.

Também teria havido direcionamento da licitação para a empresa de Magnólia. Uma das evidências foi a mudança no edital no meio do processo para que Magnólia pudesse tirar seu nome e colocasse do sogro como sócio administrador da empresa.

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Márcio André, Procurador do Ministério Publico de Contas, sustenta que os indícios de direcionamento se fortalecem ao se constatar o estreito vínculo pessoal/político travado entre o Prefeito Magno Soares (PT) e o Sr. Anísio Cardoso de Freitas Neto (esposo de Magnólia e filho de Antônio Alves de Oliveira). Antonio Alves substituiu Magnólia na administração da empresa dias antes da licitação. Para isso, a prefeitura mudou o edital para que houvesse tempo da substituição dos sócios, uma vez que a empresa de Magnólia, por lei, estaria impedida de concorrer à licitação.   

O vereador ainda denunciou que a prefeitura de Castelo teve, misteriosamente, um aumento significativo na compra de merendas, desde que a empresa passou a ser a fornecedora, sendo que no mesmo período o número de alunos fez foi diminuir. Suspeita ainda que a prefeitura tenha pagado por mercadoria não entregue, de fato.

Segundo as investigações do Ministério Público, através do Ricardo Lúcio Freire Trigueiro - Promotor de Justiça da Comarca de Castelo do Piauí, onde se iniciou o processo, “é fato público e notório que o Município, hodiernamente, não dispõe de um armazém/depósito onde pudesse receber os produtos adquiridos [...] sendo campo fértil para os mais variados atos de desvios, dificultando sobremaneira a sua concreta fiscalização”.

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Empresas concorrentes da M. Abreu & Oliveira Lima foram desclassificadas do processo por não atenderem itens do edital que não foi atendido nem mesmo pela vencedora. A empresa vencedora ainda colocou preços bem abaixo da tabela do edital, apenas para vencer as concorrentes, mas que os preços não seriam usados na prática. O relatório aponta ainda que estranhamente essas empresas não recorreram e aceitaram passivamente a decisão da comissão de licitação.

O Ministério Público aponta que o certame licitatório foi apenas uma formalidade para “legitimar” a contratação de uma  empresa que já estava escolhida  pela  administração muito antes do processo,  não  havendo  uma  efetiva  disputa  entre empresas ou a intenção de obter a melhor proposta para o Poder Público. Tal fato se revela não só por conta da participação da empresa de servidora pública municipal, mas por uma série de indícios muito bem fundamentados e concatenados pelo Promotor da Comarca de Castelo.

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Levantamento do próprio TCE mostra que a que o valor efetivamente pago a empresa M. Abreu & Oliveira Ltda durante os exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 foi de 5.266.014,82 (cinco milhões, duzentos e sessenta e seis mil, quatorze reais e oitenta e dois centavos).

2017...925.768,58

20181...289.154,60

2019...1.532.989,97

2020...1.518.101,67

TOTAL...5.266.014,82

Ainda no relatório do MPC aparece também a empresa Anísio Cardoso de Freitas Neto – ME (CNPJ 14.865.669/0001-50), registrada em nome de Anísio Cardoso de Fretas Neto, esposo de Magnólia de Abreu. A empresa, a segunda da família, também realizou expressivas contratações com a Prefeitura de Castelo do Piauí, tendo recebido R$ 904.009,85 (novecentos e quatro mil e nove reais e oitenta e cinco centavos) do ente municipal no período de 2018 a 2021, conforme os sistemas internos do próprio TCE.