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  22:57

Representação contra prefeito de Boa Hora (PI) será julgado na próxima terça-feira (16)

O prefeito Francieudo Canuto tem rotineiramente se omitido na disponibilização e divulgação, por meios eletrônicos de acesso público, das informações exigidas em lei para fins de transparência da gestão pública.

 

O Tribunal de Contas do Piauí marcou para a próxima terça-feira, dia 16, na Primeira Câmara, o julgamento de representação do Ministério Publico de Contas (TC/013695/2020) contra o prefeito de Boa Hora-PI, pelo descumprimento de normas referentes à transparência e acesso às informações públicas, com aplicação de multa ao gestor.

Segundo o MPC, o prefeito Francieudo Canuto tem rotineiramente se omitido na disponibilização e divulgação, por meios eletrônicos de acesso público, das informações exigidas em lei para fins de transparência da gestão pública. Ele se nega e divulgar a arrecadação e gastos de sua gestão, ferindo de morte a Lei de Acesso à Informação.

O MPC diz que analisou o sítio eletrônico (site) da Prefeitura Municipal de Boa Hora e verificou que havia um enorme déficit de informações no portal, resultando em nível deficiente e que, depois de recomendação, em nova análise, observou-se que a elevação da nota resultou de alguns acréscimos de informações, mas que, embora seja necessário reconhecer a tentativa de melhoria, estas não suprem a verdadeira função do sítio eletrônico, que é dar transparência máxima às atividades da Administração Pública.