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  22:43

TCE-PI aceita representação contra prefeito de Boa Hora (PI) por falta de transparência

Além da procedência da Representação, Francieudo também foi multado por descumprir a Lei de Acesso às Informações Públicas.

 

O pleno do Tribunal de Contas do Piauí aceitou, por unanimidade, uma representação do Ministério Público de Contas (MPC), contra o prefeito de Boa Hora Francieudo Canuto, por omissão na disponibilização e divulgação, por meios eletrônicos de acesso público, das informações exigidas em lei para fins de transparência da gestão pública.

O MPC pediu que a decisão Nº 948/2021 seja comunicada à DFAM para que faça constar a presente ocorrência nas prestações de contas da Prefeitura Municipal de Boa Hora, referentes ao exercício financeiro de 2021 (TC/013695/2020).

Além da procedência da Representação, Francieudo também foi multado por descumprir a Lei de Acesso às Informações Públicas.