O Ministério Público de Contas apontou 13 irregularidades cometidas pelo prefeito de Capitão de Campos, Francisco Medeiros de Carvalho Filho “Tim Medeiros” (PP) nos balanços contábeis, além de irregularidades na gestão do Regime Próprio de Previdência Social do município, e pediu a reprovação das contas de governos do gestor referente ao exercício financeiro de 2018 (TC/011303/2018).

O processo está na pauta de julgamento do Tribunal de Contas do Piauí, na sessão da Segunda Câmara, marcada para a próxima quarta-feira, dia 28 de setembro. O relator do processo é o Conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva.

Segundo o Procurador do Ministério Público de Contas, Plínio Valente Ramos Neto, os balanços contábeis das contas de governo do prefeito Tim Medeiros apresentam “gravíssimas irregularidades” repercutindo negativamente no julgamento das referidas contas de governo, exercício 2018.

Sobre as irregularidades no Regime de Previdência Próprio, o Procurador alega que “foi constatada a violação ao equilíbrio financeiro e atuarial do Regime”.

IRREGULARIDADES

Entre as irregularidades apontadas no relatório da Divisão de Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal — DFAM, do TCE, e vistas e aceitas como graves pelo Ministério Publico de Contas, estão: o descumprimento do mínimo constitucional com manutenção e desenvolvimento do ensino - ofensa ao princípio constitucional; descumprimento do limite mínimo (15%) constitucional em ações e serviços públicos de saúde; descumprimento do limite mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB com o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício; descumprimento do limite de despesa de pessoal do Poder Executivo; e descumprimento da Lei de Acesso à Informação.