O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, através da Primeira Câmara, julga na próxima terça-feira, dia 08 de  novembro, as contas de governo do prefeito de Boa Hora, Francieudo Canuto, referente ao exercício de 2020.

O Ministério Público de Contas, através do Procurador Márcio André Madeira de Vasconcelos, pediu a reprovação das contas alegando uma serie de irregularidades consideradas graves, como Ingresso da prestação de contas mensal com atraso; Ingresso na prestação de contas anual com atraso; Publicação dos Decretos fora do prazo; Queda na Receita Tributária; Indicador negativo do FUNDEB; Inscrição de restos a pagar sem disponibilidade financeira no último ano de mandato; Avaliação da distorção idade-série na educação; Irregularidades nas Demonstrações Contábeis; e ineficiência no Portal da Transparência.  

Segundo o relatório do MPC, da análise da execução orçamentária, financeira e fiscal do município de Boa Hora, observou-se que o município apresentou déficit na sua execução orçamentária, bem como diminuiu o volume dos recursos de terceiros sob posse da Prefeitura.

Quanto à transparência pública, a Prefeitura foi avaliada em nível “mediana”, conforme padrões estabelecidos pelo TCE-PI através da Resolução nº 01/2019.

Por fim, constatou-se a publicação de decretos fora do prazo definido constitucionalmente, bem com o atraso no envio de prestações de contas e queda na arrecadação tributária.

Ainda segundo o relatório, restou comprovado que a Prefeitura de Boa Hora descumpriu as normas que regem as finanças públicas ao inscrever restos a pagar, no último ano de mandato, em montante superior às suas disponibilidades financeiras, configurando, assim, irregularidade gravíssima.