A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado detectou falta de transparência no Portal da Transparência da prefeitura de Alto Longá, em decorrência de sua omissão na disponibilização e divulgação, por meios eletrônicos de acesso público, das informações exigidas em lei para fins de transparência da gestão pública".

A transparência do referido portal foi classificada como "deficiente".

As constatações oriundas de representação do Ministério Público de Contas (MPC) foram encaminhadas para a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) para as devidas providências. 

"Cumpre destacar que a transgressão do direito legal de acesso à informação importa em graves sanções, dentre elas, a impossibilidade dos entes públicos receberem transferências voluntárias da União, (..) art. 73-C da LRF, além da possibilidade de configurar ato de Improbidade Administrativa", alertou o MPC.

O caso pode levar ainda à reprovação das contas do gestor.