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  14:42

TCE-PI julga contas do presidente da câmara de vereadores de Campo Maior (PI)

 

A 1ª Câmara Virtual do Tribunal de Contas do Piauí (TCE) julga na próxima segunda-feira, dia 26, as Contas de Gestão do Exercício 2021 (TC/020414/2021), do presidente da Câmara de vereadores de Campo Maior vereador Sena Rosa.

Segundo o Procurador do Ministério Publico de Contas, Plinio Valente Ramos Neto, entre as irregularidades estão: descumprimento da Lei de Acesso à Informação; irregularidade na nomeação de controlador interno; irregularidades no pagamento de subsídios de Vereadores; ausência de Portaria de designação de Fiscal de Contrato; e violação ao princípio da segregação de função. 

A defesa do gestor contestou todas as alegações do relatório preliminar do TCE, que apontou as irregularidades, e negou todas.

No seu parecer, o MPC opina pela regularidade com ressalvas das contas, e aplicação de multa.

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