A prefeitura de Campo Maior, administrada por João Félix de Andrade, a câmara de vereadores como presidente o vereador Sena Rosa, e o serviço Autônomo de Agua e Esgoto, tendo como diretor Welinton Sena, filho do vereador Sena Rosa, estão tendo problemas com a justiça por falta de transparência.

Em agosto o Tribunal de Contas do Estado do Piauí que determinou o bloqueio das contas da prefeitura, por falta de transparência na movimentação financeira, prestação de contas, documentos informações ao TCE. O pedido foi feito pela Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Publicas– DFContas.

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Ministério Público abre inquérito contra o diretor do SAAE de Campo Maior (PI)

No mês de setembro foi a vez do Ministério Publico do Estado do Piauí baixar duas portarias para abrir Procedimento Administrativo contra o diretor do SAAE e contra o presidente da Câmara de vereadores.

O Promotor Maurício Gomes de Souza, da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior (PI), baixou a Portaria N° 025/2023 instaurando Inquérito Civil contra Wellington Sena, por deixar de alimentar o portal da transparência, mantido pela autarquia municipal na internet, negando publicidade aos atos oficiais, caracterizando Improbidade Administrativa.

O Em Foco publicou a informação e, em nota, Wellington disse que o Inquérito iniciou na gestão anterior à sua, o que não é verdade. O inquérito foi instaurado em setembro deste ano e se refere aos anos de 2021, 2022 e 2023.

O mesmo promotor baixou a Portaria N° 026/2023 também abrindo Inquérito Civil contra Sena Rosa por falta de alimentação do portal da transparência, mantido pelo Poder Legislativo municipal na internet, negando publicidade aos atos oficiais.

O Promotor alega que Sena Rosa já tem expresso conhecimento do ato ímprobo perpetrado, tendo em vista o recebimento de recomendação administrativa nos autos do Inquérito Civil Nº 035/2021.000232-308/2021, sendo omisso na conduta de fazer as correções recomendadas;

Ainda segundo a Portaria, o Tribunal de Constas Estadual elaborou o Diagnóstico da Transparência Municipal, no exercício 2022, no qual foi atribuído nível de transparência de apenas 48,61% ao portal da Câmara Municipal de Campo Maior;

Diz ainda que o próprio Ministério Público constatou que as informações disponíveis no site da Câmara de Vereadores dificultam o controle da gestão pública, pois não se disponibilizam informações mínimas que permitam o controle extremo na forma exigida pelas normas legais, seja pelos órgãos de controle, seja pelo cidadão;

O Inquérito Civil tem por objeto apurar a prática de ato de improbidade administrativa praticado por Sebastião de Sena Rosa, que, enquanto Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior, deixou de alimentar o portal da transparência da casa legislativa, durante todo o exercício de 2021, 2022 e 2023, negando publicidade aos atos oficiais, bem assim colher elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir de justa causa para ajuizamento de ação civil de improbidade administrativa.