A 2ª Câmara Virtual do Tribunal de Contas do Estado do Piauí julgou procedente uma denúncia contra o prefeito de Cabeceiras do Piauí, professor José da Silva Filho, por contrair empréstimos de mais de R$ 9 milhões de reais junto a Caixa Econômica Federal. ACÓRDÃO Nº 293/2024- SSC (virtual) Sessão Virtual dias 08/07/2024 a 12/07/2024. Processo: TC 008849/2023

A decisão, por unanimidade, suspende imediatamente a execução do Contrato de Financiamento nº 0622282-89, determinado, ainda, que o prefeito Zé Filho se abstenha de efetuar despesas à conta dos respectivos recursos, no valor de R$ 9.500.000,00 destinados, segundo o prefeito, para energia fotovoltaica, implantação de sistema de georreferenciamento, recuperação e construção de praças e jardins e construção e recuperação de calçamento.

Segundo o acórdão Nº 293/2024- SSC (virtual) Processo: TC 008849/2023, o gestor encaminhou um projeto de lei para a câmara de vereadores e foi aprovado sem a devida análise por parte das comissões legislativas municipais, tendo em vista a alegada situação de “urgência especial” do projeto, mas sem que ficasse comprovado qualquer fato caracterizador da mesma.

Em sua defesa, o prefeito afirmou que a referida Lei seguiu corretamente a sua tramitação, não havendo que se falar em qualquer tipo de violação, mas a própria Diretoria de Fiscalização verificou que a aprovação da Lei nº 71/2023 se deu com apenas 4 dos 9 vereadores, não perfazendo o mínimo de 5 votos necessários (tendo em vista a composição da Câmara Municipal com 9 vereadores).

Ainda segundo o TCE, a Lei Orçamentaria do município em 2023 autorizou operações creditícias no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), valor bem inferior ao contratado junto à Caixa Econômica Federal, que foi de R$ 9.500.000,00, restando clara a ausência de autorização orçamentária para a operação.

Estiveram presentes na sessão a Conselheira Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins (Presidente), Conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva e os Conselheiros substitutos Delano Carneiro da Cunha Câmara e Jackson Nobre Veras em substituição a Conselheira Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga e o Conselheiro Substituto Alisson Felipe de Araújo. Representante do Ministério Público de Contas o Procurador José Araújo Pinheiro Júnior.

A denúncia acatada pelo TCE foi feita pelo vereador do município, David Ricardo Lages Machado.

O Em Foco fez contato para ouvir o gestor, mas as ligações não fora atendidas, nem dado retorno em mensagens de aplicativo.