O Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE suspendeu o Pregão Eletrônico Nº 03/2024 (PROCESSO: TC/008523/2024) por supostas irregularidades. A decisão monocrática foi deferida pela Conselheira Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins.

Segundo a decisão, a Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratos do TCE, fez o pedido para a suspensão do Pregão Eletrônico, que tem como objeto o Registro de Preço para aquisição futura e parcelada de gêneros alimentícios diversos (incluindo merenda escolar), visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Altos e suas Secretarias, com o valor previsto de R$ 5.221.673,50. 

Irregularidades

Entre as irregularidades encontradas na licitação, o TCE enumera a ausência das memórias de cálculo e dos documentos que deram suporte às estimativas das quantidades para contratação; um sobrepreço de 27,7% que chega ao montante de R$ 1.446.403,56, caracterizando “irregularidades capazes de gerar prejuízos ao erário municipal e contratação ilegal, além do comprometimento da competitividade e vantajosidade do certame, uma vez que restou configurada a inadequação dos preços referenciados com os praticados do mercado, em afronta” a lei.

Não obedeceu decisão

A decisão nº 175/2024 já é a segunda no mesmo processo. O prefeito Maxwell Pires Ferreira, através de sua Comissão de Licitação, sequer havia cadastrado o procedimento licitatório no Sistema Licitações Web do TCE, em descumprimento à legislação, e gerou, em ato contínuo, a Decisão Monocrática nº 154/2024-GLM decidindo pela suspensão do pregão eletrônico até o cadastramento das informações necessárias, mas não foi respeitada. 

Mesmo com o processo suspenso, a prefeitura de Altos reabriu a licitação, em aviso no Diário Oficial das Prefeituras Piauienses, Edição 765, de 11 de julho de 2024, contrariando uma decisão já tomada pelo TCE, resultando em nova decisão nº 175/2024-GLM.

Citados

Além do prefeito Maxwell Pires Ferreira, o TCE também mandou citar o Secretario de Administração Douglas de Sousa Borges, e a secretária de Educação, Sônia Maria Lira dos Santos, para que se manifestem sobre os fatos denunciados e apresentem defesas, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

Defesa

A prefeitura de Altos (PI), através do escritório “Igor Martins advogados e associados”, entrou com agrave nessa segunda-feira. 

Entre as citações da defesa, alegações que há justificativa formal do levantamento feito pela Secretaria [de educação] para se chegar às quantidades estimadas para as futuras compras de merenda escolar e afirma que o TCE “equivocou-se ao não observar a justificativa apresentada aos autos do processo licitatório” e pede a reforma da decisão monocrática objeto do presente Agravo.