Em uma decisão proferida pela conselheira Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins, através do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), foi determinado o bloqueio imediato das contas bancárias da Prefeitura Municipal de Altos, administrada pelo prefeito Maxwell Pires Ferreira.

A decisão, publicada na última sexta-feira (16) atendeu a uma representação feita pela Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência (DFPESSOAL) do TCE-PI, após o órgão constatar a ausência de prestação de contas referente ao período de janeiro a maio de 2024.

De acordo o órgão, a prefeitura, sob gestão do então prefeito, não apresentou os documentos essenciais para a comprovação do recolhimento regular das contribuições previdenciárias do município, levando ao descumprimento à Instrução Normativa TCE/PI Nº 05/2023, sendo considerado grave pela unidade fiscalizadora. 

A decisão Nº 224/2024-GLM prevê o bloqueio das movimentações financeiras da prefeitura, até que, os documentos pendentes sejam entregues ao Tribunal, e o desbloqueio imediatamente, com a regularização das pendências .

Na decisão, ainda foi destacado que a ausência de prestação de contas pode comprometer a fiscalização dos recursos públicos e resultar em danos irreparáveis ao erário.