A Sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Piauí julga nesta terça-feira, dia 18, a prestação de contas do exercício 2016 da gestão do ex-prefeito de Boa Hora-PI, José Araújo Resende.

O TC/002904/2016 tem como relator o Conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva que cita, entre outras coisas, a não publicação de decretos de abertura de créditos suplementares; ausência de peças componentes da prestação de contas mensal; ingresso da prestação de contas anual com atraso de 49 dias; receita tributária e COSIP –insuficiência  na  arrecadação  da  receita tributária;  despesa  com  pessoal  do  poder  executivo  superior  ao  limite  legal  (54,35%);  avaliação do município segundo o portal da transparência.

Cita ainda ausência e ou irregularidades de processos licitatórios; inadimplência junto a Eletrobrás; ausência de instrumento contratual válido; prorrogação de contrato com vigência expirada - despesa sem licitação; pagamento de multa e juros pelo atraso no pagamento de obrigações sociais; descumprimento dos prazos de cadastro e finalização das licitações no sistema WEB; atraso no envio e na publicação do relatório de gestão fiscal - RGF; atraso no envio e na publicação do relatório resumido; contratação com empresa inidônea; devolução de recursos de convênios; distorção nas despesas com pessoal.

O Ministério Público de Contas opina pela emissão de Parecer Prévio de reprovação às contas de Governo, com esteio no art. 120 da Lei Estadual nº 5.888/09, c/c art. 32,§ 1º da Constituição Estadual.

Também serão julgadas as contas da Câmara de vereadores da gestão de José Silva Damasceno. Entre as falhas detectadas pelo Ministério Público de Contas, está o atraso no envio da prestação de contas mensal; irregularidade no processo de inexigibilidade de licitação; e não envio da norma legal que fixa o subsídio dos vereadores para a legislatura 2013-2016.

O Ministério Público de Contas por meio do parecer nº 2018RM0018, manifesta-se pelo julgamento de irregularidade às contas.

O OUTRO LADO

O Em Foco falou com o ex-prefeito e este encaminhou para sua assessoria jurídica, que se limitou a dizer que o processo não foi julgado ainda, então não tinha como falar em aprovação ou desaprovação e que o povo gosta de estardalhaço. Disse também que era melhor esperar o julgamento para o site publicar a matéria. E que mesmo condenado, ainda cabe recurso.