O Tribunal de Contas da União divulgou relatório da 40ª Etapa do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. Simplício Mendes e Capitão de Campos foram fiscalizados por sorteio. Lagoinha do Piauí, Teresina, São Gonçalo do Piauí e Prata do Piauí foram fiscalizados por Relatório de Demandas Externas ou Relatório de Auditoria.

Na cidade de Capitão de Campos constataram-se diversas falhas relativas à aplicação dos recursos federais examinados, demonstradas por Ministério e Programa de Governo.

VEJA ABAIXO O RESULTADO CONSOLIDADO

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Quanto à execução do Programa Saúde da Família no município, constatou-se que a aplicação dos recursos federais recebidos não está devidamente adequada à totalidade dos normativos referentes ao objeto fiscalizado, uma vez que as Unidades de Saúde da Família não possuem infraestrutura adequada, os profissionais do Programa Saúde da Família não estão cumprindo a carga horária semanal prevista, não foram comprovadas as realizações de cursos introdutórios para os Agentes Comunitários de Saúde e de processo seletivo prévio para sua contratação, além de terem sido identificadas deficiências nos atendimentos realizados pelas equipes do PSF.

No que se refere à aplicação dos recursos destinados à atenção básica, constatou-se que os recursos não foram geridos exclusivamente pela Secretaria Municipal de Saúde, como preconizado na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Foram identificados pagamentos de despesas não elegíveis pelo programa no valor total de R$ 107.579,11, contrariando o artigo 6º, § 2º, e os artigos 10 e 11, todos da Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007.

Quanto à atuação do Conselho Municipal de Saúde, verificou-se que este se encontra em conformidade com os ditames normativos, exceto pelos fatos de: não dispor de estrutura suficiente para seu funcionamento; não estar ocorrendo reunião periódica dos conselheiros; não estar recebendo informações da Secretaria Municipal de Saúde conforme exigido nas normas; não estar cadastrado no SIACS; e não ter havido capacitação para os conselheiros.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

No que se refere aos recursos destinados ao FUNDEB, a Prefeitura Municipal de Capitão de Campos/PI comprovou de forma irregular pagamentos ao Fundo Previdenciário de Capitão de Campos – FUNPREVICAP, no valor de R$ 255.218,18; realizou movimentações financeiras indevidas de recursos alheios ao FUNDEB em sua conta específica no montante de R$ 2.239.263,30 em 2013 e R$ 2.563.534,76 em 2014; realizou aquisições de material de construção sem licitação em 2013, no valor de R$ 51.768,45 em 2013 e R$ 19.015,66 em 2014; adquiriu livros com inexigibilidade de licitação irregular, totalizando R$ 49.250,40; não comprovou a materialidade da aquisição de equipamentos escolares no valor de R$ 43.299,00 e procedeu à escolha dos membros do Conselho do FUNDEB sem a realização de eleições.

Quanto ao Programa Brasil Carinhoso, constatou-se irregularidades em licitação, com identificação de montagem de processo licitatório, Pregão Presencial nº 016/2014, relativo a R$ 25.591,00; simulação de processo licitatório, Carta Convite nº 019/2013, relativo a R$   27.475,00, pagamentos efetuados no mesmo valor, mas sem comprovação da execução do objeto a ela relacionada, além da não realização de pesquisa de preços para as contrações decorrentes das licitações nº 05 e 19 realizadas em 2013. Por fim, foi disponibilizada a documentação comprobatória referente a R$ 56.191,00 empregados em despesas custeadas pelo programa.

Em relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, constatou-se que não houve capacitação e nem foi oferecido estrutura para os conselheiros do CAE; Identificou-se a realização de despesas sem o devido processo licitatório, de dispensa e/ou inexigibilidade; houve falhas nos controles de entrada e saída dos alimentos do Depósito da Merenda na Secretaria de Educação e nas escolas e deficiências nas instalações físicas e nos equipamentos para garantir o bom acondicionamento dos produtos alimentícios e para a preparação das refeições nas escolas.

Quanto ao Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE, ficou constatada a utilização de veículos inadequados para o transporte escolar; irregularidades em processos licitatórios para contratação dos serviços de transporte escolar; pagamentos a prestadores de serviço de transporte escolar sem contrato formalizado; falhas nos controles de comprovação dos serviços realizados e falhas na atuação do Conselho do FUNDEB no acompanhamento da execução do PNATE.

MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA

No que se refere ao seguro desemprego do pescador profissional artesanal durante o período de defeso (seguro defeso) constataram-se irregularidades no pagamento a 86 pescadores de Capitão de Campos/PI, sinalizando para a necessidade de aprimoramento nos controles relativos à concessão do benefício nesse município.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

Mediante a verificação da execução do Programa Bolsa Família – PBF no Município de Capitão de Campos/PI, constatou-se que 13,34% das famílias entrevistadas, no total de 30, possuem renda per capita incompatível com a legislação para permanência no programa.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Verificou-se que os maquinários doados atendem às especificações dos Termos de Doações. Contudo, tendo em vista a inexistência de controles que registrem a utilização do maquinário, não foi possível verificar se o equipamento está sendo utilizado somente para beneficiar o público-alvo (agricultores familiares e assentados da Reforma Agrária).

Também foi constatada a inexistência de documentação que comprove a realização das revisões previstas para a retroescavadeira e o caminhão pipa.

MINISTÉRIO DO ESPORTE

O Município foi contemplado com recursos para construção de uma quadra poliesportiva, por meio do Contrato de Repasse nº 0262653-29, no valor total do R$ 150.838,78, incluída a contrapartida municipal de R$ 4.588,78. Contudo, constataram-se irregularidades na licitação,

Tomada de Preços nº 04/2010, referente à documentação de habilitação de licitante com data de impressão incompatível com a data da reunião da Comissão Permanente de Licitação e a não publicação do aviso de edital no DOU.