O Prefeito de Capitão de Campos, Tim Medeiros assinou uma Medida Provisória, cujo objetivo é atualizar os valores Incidentes sobre a multa de terrenos não murados ao longo da Avenida Santos Dumont.

Os terrenos situados na Área de Urbanização ao longo da Avenida Santos Dumont, que não cumprem a função social que determina o artigo S' inciso XXIII da Constituição Federal, deverão ser murados pelos seus proprietários, concedendo- se prazo de 3 meses para tal fim, ao final dos quais, se após notificação prévia não for efetuado o serviços de muro, arcará o proprietário com multa progressiva de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) acrescido de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada mês, até o imite do valor venal do terreno.

Em caso de não atendimento no prazo de 12 meses após a carência, o município deverá promover a desapropriação por Interesse público. A presente medida provisória entrou em vigor na data de sua publicação, 16 de janeiro de 2023.