O município de Campo Maior recebeu uma inspeção do Tribunal de Contas do Estado, através da Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratos – DFCONTRATOS, sobre fiscalização de gestão patrimonial, controles internos e aplicação de recursos públicos do município, referente ao exercício 2024.

O relatório apontou diversas irregularidades e recomendação, como a inexistência de manual com orientações padronizadas para a execução das atividades de gestão patrimonial; inexistência de Unidade Administrativa Central específica responsável pela gestão patrimonial; a unidade responsável pela gestão patrimonial não participa da elaboração do estudo técnico preliminar para a aquisição de bens móveis; bens patrimoniais sem a devida placa de identificação patrimonial; divergência entre a quantidade do bem entregue e o bem localizado, entre outros.

PREFEITO CONTINUA DESAFIANDO A LEI

O TCE notificou o prefeito João Félix de Andrade para apresentar defesa das irregularidades constatadas na inspeção (PROCESSO TC Nº 007525/2024), mas o gestou não apresentou. A DFCONTRATO gerou relatório, submeteu ao Ministério Publico de Contas e este deu parecer favorável e o processo foi encaminhado para a Secretaria das Sessões/Primeira Câmara, para inclusão na pauta. A votação acontece no dia 11.

João Félix já tem histórico de não responder aos questionamentos da justiça. Em uma dessas notificações, sem respostas, ele acabou sendo julgado e condenado, a revelia, por Improbidade Administrativa e deveria ter perdido dos direitos políticos, oq eu não aconteceu e lhe encoraja a continuar desdenhando a justiça.

Por conta da condenação, segundo a lei, ele também deveria ter perdido seu mandato da gestão 2021-2024, mas a justiça vendou os olhos e, além de não ter feito a lei ser cumprida, ainda autorizou sua candidatura à reeleição, diplomou e o mesmo segue para seu quarto mandato à frente do município e segue ignorando a própria justiça, talvez na certeza da impunidade.