O Tribunal de Contas do Estado do Piauí, através do Parecer prévio Nº 039/2024 - SSC, pediu a reprovação das contas do prefeito de Campo Maior, João Félix de Andrade, referente ao exercício financeiros 2022. 

Entre as diversas irregularidades apontadas pelo TCE, consideradas como “atos de gestão com grave infração a norma legal”, constam o não recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas ao Registro de Previdência Própria; o valor de R$ 147.992.074,64 (Cento e quarenta e sete milhões novecentos e noventa e dois mil setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) como créditos adicionais suplementares ao orçamento, com decreto publicados quando o recursos, inclusive de emendas parlamentares, já haviam sido gastos, desrespeito a Lei de Responsabilidade Fiscal, Classificação indevida no registro da complementação de fontes de recursos na receita das Emendas Parlamentares, Descumprimento das metas fixadas na LDO, Ausência de aportes para cobertura do déficit financeiro, Descumprimento de norma constitucional para majoração da alíquota do servidor, Não disponibilização da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores nos demonstrativos da LRF, entre outras.  (VEJA O RELATÓRIO AQUI)

Entre as falhas mais graves estão os decretos sobre adicionais no orçamento, não repasse da contribuição previdência e gastos com pessoa acima da lei.

Sobre os decretos, segundo o TCE, alguns foram publicados após o final do encerramento do exercício financeiro, e outros foram publicados com valores divergentes da prestação de contas e, ainda, outros sequer foram publicados. 

Na prática, o prefeito gastou recursos que não estavam previstos no orçamento e não deu transparência ao ato. Um desses exemplos foi noticiado aqui no Em Foco quando o município de Campo Maior recebeu R$ 23 milhões de orçamento secreto do governo federal e não tem como se saber onde recurso foi gasto. Outro caso veio de emenda do então senador Elmano Ferrer, no valor de R$ 7 milhões, que seria para recuperação da orla do açude. Dois anos depois, quando a obra iniciou, as placas da obra indicam um empréstimo da Caixa Econômica Federal.

Prefeitura de Campo Maior recebeu R$ 23 milhões do orçamento secreto, segundo Intercept

João Félix já se aliou a novos deputados. E os R$ 7 milhões do “Veim Trabalhador”?

Segundo o TCE, o prefeito João Félix recebeu e gastou esse dinheiro, e outros, de forma secreta, ou seja, sem transparência. 

“Ainda no tocante a execução orçamentária, uma outra irregularidade merece destaque, a abertura de créditos suplementares no percentual 106,46% da despesa orçamentária inicialmente autorizada, excedendo, assim, o limite de 60% previsto na lei orçamentária anual”, diz o relatório.

João Félix, em sua defesa, pediu que fosse excluído R$ 75.532.519,69 (Setenta e cinco milhões quintos e trinta e dois mil quinhentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos) do percentual de créditos suplementares abertos no exercício sob o argumento de que esses créditos não se sujeitam ao limite percentual de créditos suplementares autorizados para o exercício. O pedido foi negado. 

Os Decretos Municipais publicados fora do prazo, de forma a não ter transparência sobre os recursos foram os de Nº 16, 20, 65, 67, 68, 72, 73, 74, 82, 86, 85, 88, 90, 92, 120, 121,122, 124, 125, 127, 129, 132, 133, 134, 136, 137, 139, 140, 141, e 142.

“A referida irregularidade trata-se de execução de despesas orçamentárias à margem do que dispõe o orçamento, pois, ao tempo em que as despesas ocorreram, não havia autorização Legislativa para tal e, ao tentar regularizar a situação, convalidando os atos praticados, o gestor [João Félix e Andrade] cometeu outra grave infração publicando os decretos que serviriam para regularizar a situação, fora do prazo” descreveu o relator.

Em Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara de 8 a 12 de abril de 2024, os membros do TCE acompanharam o voto do Relator, Conselheiro Substituto Alisson Felipe de Araújo, e concordaram por unanimidade pelo parecer prévio de reprovação das contas. 

PREFEITO PEDE RECONSIDERAÇÃO

O prefeito João Félix entrou com um pedido de reconsideração do Parecer prévio Nº 039/2024 - SSC e alegou, entre outras coisas, que “eventual atraso na publicação desses decretos não decorreu de dolo ou má-fé do gestor, tratando-se de falha de natureza formal, que não prejudicou a análise das contas, principalmente considerando que a irregularidade é a omissão e não o atraso”.    

PEDIDO NEGADO

O julgamento do pedido do prefeito foi negado por unanimidade em Sessão da Plenária (Ordinária) realizada na manhã desta quinta-feira, dia 13 de março. 

O Procurador do Ministério Público de Contas, Plínio Valente Ramos Neto, havia opinado pelo não provimento do recurso a manutenção integral do Parecer. A relatora do processo, Conselheira Waltânia Alvarenga também se manifestou contraria a reconsideração. Seu voto foi acompanhando pelos conselheiros Jaylson Campelo, Rejane Dias e Lilia Martins