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  09:46

TJ vai decidir se recebe denúncia contra prefeito no Piauí

O prefeito está sendo acusado pelo Ministério Público por suposta prática de crime tipificado no art. 1º, VI e VII, do decreto lei nº 201/67 (Lei de Responsabilidade).

 Prefeito Everardo Moura, de Isaias Coelho-PI.

Os desembargadores da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça vão decidir, na próxima quarta-feira (26), se recebem denúncia do Ministério Público contra o prefeito de Isaías Coelho, Everardo Araújo de Moura Carvalho.

 

O prefeito está sendo acusado pelo Ministério Público por suposta prática de crime tipificado no art. 1º, VI e VII, do decreto lei nº 201/67 (Lei de Responsabilidade) c/c art. 69 do Código Penal, ou seja, deixar de prestar contas anuais da administração financeira do município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos, e deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo.

 

A ação penal foi autuada em novembro de 2014. O desembargador Pedro de Alcântara Macêdo é o relator da ação.

 

Fonte: GP1

Por Helder Felipe

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