O Projeto de Lei 47/2016 do Poder Executivo que cria a Fundação Piauí Previdência foi aprovado, hoje (25), pela Comissão de Constituição e Justiça com duas emendas, uma aditiva e outra modificativa, apresentadas pelo relator, deputado Aluísio Martins (PT), acatando sugestões apresentadas pelos servidores públicos estaduais em audiência pública e reuniões realizadas para debater a proposição.

Aluísio Martins disse que, dentre as alterações atendidas pelo Governo do Estado, estão as que tratam da inclusão de servidores ativos e inativos nos Conselhos Fiscal e Administrativo, a criação de um quadro de pessoal para a fundação, a não inclusão dos valores pagos com aluguéis de imóveis no teto de gastos com a saúde e educação, e a necessidade de autorização pela Assembleia Legislativa da alienação de bens pela entidade.

De acordo com o relator, o governador Wellington Dias terá um prazo até o dia 30 de junho do próximo ano para encaminhar Projeto de Lei ao Poder Legislativo propondo a criação do quadro de pessoal da Fundação Piauí Previdência. A nova entidade está sendo criada com o objetivo de legalizar o repasse de recursos feitos pelo Poder Executivo mensalmente para cobrir o rombo da previdência estadual, que totaliza R$ 60 milhões e de capitalizar o sistema previdenciário.

Fonte: Ascom