O Promotor Luciano Lopes Nogueira Ramos, da 4ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a atuação da Prefeitura de Asunção do Piauí (PI), por meio das Secretarias Municipais de Assistência Social e Educação, quanto às ações desenvolvidas pelo município em razão da pandemia do novo coronavírus.

O Promotor quer saber as ações da Assistência Social quanto aos cuidados com a população idosa, bem como a situação das ILPI's - Instituições de Longa Permanência do município e dos CCTI - Centros de Convivência para a Terceira Idade de Assunção do Piauí, além da instalação ou reordenamento dos serviços assistenciais de prestação contínua destinada às pessoas em situação de vulnerabilidade social; e a distribuição de cestas básicas de alimentos para as pessoas carentes.

O mesmo Procedimento vale também para acompanhar e fiscalizar a implementação do sistema especial de aulas não presenciais pela Secretaria Municipal de Educação, durante o período de suspensão das atividades letivas presenciais.

Ficou determinado pelo Promotor que o Chefe do Poder Executivo do Município, o prefeito Antônio Luis Neto, e suas secretarias, apresentem as medidas adotadas para mitigação dos impactos negativos gerados pela pandemia da Covid-19 e o que cada secretaria está fazendo no sentido de garantir os direitos à saúde, assistência social de idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social e dos estudantes; e as informações sobre as medidas adotadas, garantia do direito a todos.

O promotor relata em sua portaria que a omissão do poder público em prestar serviços acima relacionados configura frontal ofensa à Constituição, as leis e as normas infralegais que visam à garantia de direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade social, uma vez que tais serviços se destinam à proteção das pessoas e à promoção de sua dignidade, por vezes mitigadas pela miséria e pela discriminação.