A prefeitura de Campo Maior, através da Secretária Municipal de Saúde Dorilene Vidal Félix, e do Procurador Geral do Município de Campo Maior, Daniel Vidal, formularam uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado, em 28/07/2021, para não pagar um incentivo financeiro do “Programa Previne Brasil” aos profissionais de saúde. Dorilene é a esposa do prefeito João Félix, enquanto que Daniel é cunhado do gestor.
A Lei Municipal de nº 013/21, criada pela própria gestão, para regulamentar portarias do Ministério da Saúde, já autorizava o município a fazer o pagamento do “Incentivo Financeiro por Desempenho”, mesmo assim os profissionais alegam que estão há seis meses sem receber os valores e ameaçaram fazer greve no mês passado, caso o pagamento não fosse normalizado.
A secretaria e o procurador usaram como argumento para não cumprirem a Lei Municipal, o art.8º, I, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que defende o não aumento de despesas para conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, servidores público e outros membros das esferas públicas. Outro argumento é o de que o Conselho Municipal de Saúde aprovou o pagamento, mas o órgão não teria caráter normativo.
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O relator da consulta ao TCE foi a Conselheira Flora Izabel. Ela relatou que o Município de Campo Maior, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, está autorizado por lei (LC nº 173/20) a pagar o incentivo financeiro do Programa Previne Brasil aos profissionais de saúde, no exercício financeiro de 2021, haja vista que portaria do Ministério da Saúde, ressaltam, entre as hipóteses que permitem incremento remuneratório, estão às destinadas aos profissionais de saúde e assistência social – desde que relacionado às medidas de combate à calamidade pública.
A decisão saiu nessa quinta-feira, 28, e, segundo o funcionário da saúde ouvido pelo Em Foco, o procurador do município teria afirmando que está apenas esperando a notificação para dá cumprimento aos pagamentos.
Da Redação
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