O prefeito de Campo Maior, por meio do Decreto nº 011/2025, declarou arrecadado o imóvel pertencente ao Iate Clube de Campo Maior, situado na rua Aldemar Mendes, devido à sua condição de abandono. O decreto foi fundamentado na Constituição Federal e na Lei Municipal nº 009/2013, que prevê que propriedades urbanas em situação de abandono podem ser arrecadadas pelo município.

Este imóvel, que possui uma área de 7.080 m², foi declarado como bem vago por abandono em um decreto anterior (Decreto nº 171 de 2021). Como não houve manifestação do titular do domínio durante o período de três anos após essa declaração, o município tomou essa decisão para regularizar a situação do imóvel.

A Procuradoria-Geral do Município ficará responsável por tomar as providências necessárias para a regularização do imóvel encampado.

O advogado Frank Martins, que atua na área do direito imobiliário, explicou em entrevista ao Em Foco o que significa o decreto em questão. Ele destacou que o decreto estabelece a perda da propriedade em favor do município. "O município, quando identifica que um imóvel está abandonado, ele abre um procedimento prévio e apura essa violação da função social da propriedade. Se o procedimento foi aberto, instaurado e identificou o abandono por mais de três anos, ele pode decretar a arrecadação da propriedade.", explicou o advogado.

O jurista ressaltou ainda que, além de perderem o imóvel, os proprietários ou sócios não terão direito a qualquer tipo de indenização.

Um dos sócios do local informou à reportagem que haverá uma reunião com a assessoria jurídica do clube para tentar reverter a decisão da prefeitura.

Confira a reportagem: 

 

 

 

 

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