O Promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza, da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior, baixou a Portaria N° 036/2025, instaurando um Inquérito Civil para apurar a possível prática ilícita de ausência de transparência no uso dos recursos públicos recebidos e manejados pelo município de Campo Maior, a partir de emendas parlamentares federais, estaduais ou municipais individuais impositivas sem finalidade específica, conhecidas como "emendas Pix".

Segundo o Promotor, a Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, e embora a modalidade de transferência busque simplificar o processo de envio e a gestão parlamentar direcionada de verbas federais, estaduais e/ou municipais, ela gera preocupações em relação à transparência e ao controle sobre a aplicação desses valores.

Diz ainda que é primordial que os Entes estaduais e municipais integrantes de Promotoria de Justiça, bem como instituições outras favorecidas com tais receitas decorrentes de emendas parlamentares, concentrem-se em adotar medidas preventivas a fim de evitar fraudes na aplicação das verbas públicas e prejuízos ao erário, e que tais medidas começam no controle interno dos respectivos Entes.

CAMPO MAIOR RECEBEU MAIS DE R$ 66 MILHÕES EM QUATRO ANOS

O Portal da Transparência, do governo federal, mostra que o município de Campo Maior recebeu, nentre os anos de 2021 e 2024, a importância de R$ 66.954,996,79 (sessenta e seis milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), mas não especifica quem mandou, muito menos onde os recursos foram, ou deveriam ser aplicados.

O representante do Ministério Público solicitou ao Tesouro Nacional, TCE/PI, TCU/Piauí e Secretaria do Planejamento do Estado do Piauí a relação de emendas parlamentares individuais impositivas sem finalidade específica destinadas e manejadas no município de Campo Maior desde 2020, especificando o valor e o estágio da execução.

Também pediu informações sobre as medidas adotadas para garantir a transparência no uso dos recursos públicos federais, estaduais e municipais recebidos/utilizados a partir de emendas parlamentares individuais impositivas federais, estaduais e/ou municipais desde 2020 até o presente momento, especificando o valor e o estágio da execução.

MUITO DINHEIRO

As emendas parlamentares sigilosas podem ter ligação com as manobras fiscais que o prefeito João Félix fez em Campo Maior, o que chamou a atenção até da Diretoria de Controle do Tribunal de Contas do Piauí. 

Segundo matéria do Em Foco com base em relatório do TCE, somente em 2022 o município adicionou o valor de R$ 147.992.074,64 (Cento e quarenta e sete milhões novecentos e noventa e dois mil setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) como créditos adicionais suplementares ao orçamento, a partir de decretos. Ou seja, recursos que não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual.

Segundo relatório do TCE, os decretos foram publicados quando os recursos, inclusive de emendas parlamentares, já haviam sido gastos, desrespeito a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o órgão, o prefeito João Félix classificou, de forma indevida, no registro da complementação de fontes de recursos na receita das Emendas Parlamentares, descumprindo as metas fixadas na LDO.

Os Decretos Municipais publicados fora do prazo, de forma a não ter transparência sobre os recursos foram os de Nº 16, 20, 65, 67, 68, 72, 73, 74, 82, 86, 85, 88, 90, 92, 120, 121,122, 124, 125, 127, 129, 132, 133, 134, 136, 137, 139, 140, 141, e 142.
Na prática, o que aconteceu é que o gestor conseguiu recursos que nem ele mesmo esperava ter. E as “emendas Pix” podem ser a fonte.

Por essas irregularidades, o TCE, através de seus Conselheiros, já tem um Acordão recomendando a reprovação das contas do gestor, referentes ao exercício financeiro de 2022. Ele entrou com um pedido de reconsideração, mas o pedido foi negado por unanimidade, em julgamento na semana passada.