O Ministério Publica do Estado do Piauí, através da Promotora de Justiça Rita de Cássia de Carvalho Rocha Gomes de Souza, baixou a Portaria Nº 13/2018 instaurando Procedimento Preparatório Nº 002/2018 para que sejam tomadas medidas para a designação de Delegado de Polícia com lotação exclusiva junto à Delegacia de Polícia do município de Capitão de Campos-PI, Distrito Policial que alberga os municípios de Capitão de Campos, Boqueirão do Piauí e Cocal de Telha-PI.

Na portaria, a Promotora diz que a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, devendo ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas bem como do patrimônio e que a população dos três municípios se encontra sem autoridade policial titular, decorrente da inércia do Poder Executivo Estadual, o que, indubitavelmente, vem prejudicando os trabalhos de investigação no âmbito da Delegacia de Polícia local;

Diz ainda que existe a necessidade de nomeação de Delegado de Polícia Civil a ser lotado no Distrito Policial de Capitão de Campos-PI, haja vista que a autoridade policial designada, hodiernamente, se encontra lotado também na Delegacia Regional de Piripiri/PI, o que vem causando prejuízos ao desempenho da atividade policial e a efetividade do acesso ao direito à segurança pública nos três municípios que compõem a Comarca, apesar dos consideráveis esforços envidados pela autoridade policial nesse sentido, cumprindo, dentro do possível, suas obrigações funcionais com zelo, dedicação e assiduidade e que tal situação já perdura há cerca de um ano.

A Promotora pede que sejam adotadas as providências necessárias no curso do processamento deste Procedimento Preparatório, remetendo-se recomendação ao Secretário de Segurança do Estado do Piauí e ao Gerente de Polícia de Interior da Polícia Civil do Estado sobre a matéria em vertente.